CCJ do Senado terá prazo para analisar o novo Código Penal

Para ser aprovado, um pedido de urgência como esse precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares, ou por líderes partidários que representem esse quórum

HC. Produção antecipada de provas. Urgência não-demonstrada. Ordem concedida.

Sai resultado de concurso para estágio de Direito

Medida Provisória nº 156, de 23 de Dezembro 2003

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Ação de indenização por danos morais. Ausência de provas. Danos morais indemonstrados.

Avaria motocicleta em decorrência de passagem sobre buraco na via pública. Omissão de agente público. Responsabilidade civil subjetiva.

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ajuizou ação de reparação de danos materiais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Juiz nega pedido de ação milionária contra PT

Execução de título executivo extrajudicial. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Honorários. Adiantamento pelo exeqüente.

Audiência de conciliação foi ?infrutífera?

Justiça pede e cantor Xororó faz novo exame de DNA

Artigo 214, c/c artigo 14, inciso II, do CP. Atentado violento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo.

Secretário de Estado. Competência para Julgamento. Prejudicado.

Acusado de matar com 40 estocadas é condenado a 8 anos de reclusão

Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Prestações Alimentícias

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Juíza condena município a fornecer passe livre a paciente com câncer

Crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Processo administrativo (inexistência). Recebimento da denúncia (impossibilidade).

Para que se apure a possível aplicação dos princípios da especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção, devem ser os crimes imputados ao paciente apurados e julgados conjuntamente.

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

Jornal A Gazeta deve pagar indenização por notícia equivocada sobre nepotismo

Furtos simples. Absolvição. Inviabilidade. Retratação judicial isolada nos autos. Provas aptas a sustentar o decreto condenatório. Dois furtos consumados e um tentado.